AREsp 2596672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Contrato Temporário Por Excepcional Interesse Público, Férias, Décimo Terceiro Salário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Contrato Temporário Por Excepcional Interesse Público Férias Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.