AREsp 2788116 - DECISAO

AREsp 2788116 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a análise exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito e o nexo causal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE NUNES; Apelada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Seguimento)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES

Agravante/recorrente

empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se o autor comprovou a ocorrência do acidente e os fatos constitutivos do direito
  2. 2 aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a análise exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito e o nexo causal.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.