AREsp 2836163 - DECISAO

AREsp 2836163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório do processo — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ — e faltou identidade entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ GECILDO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ GECILDO DOS SANTOS LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I e II do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo à prova pericial
  3. 3 força probante de laudo técnico unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório do processo — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ — e faltou identidade entre o paradigma indicado e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.