AREsp 2734943 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença por considerar que a procuração in rem suam transferiu os direitos ao outorgado, de modo que o recorrente não comprovou a existência do crédito/contrato verbal de compra e venda nem se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I do CPC; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Procuração in Rem Suam, Contrato Verbal De Compra E Venda, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Procuração in Rem Suam Contrato Verbal De Compra E Venda Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 natureza e efeitos da procuração in rem suam como transferência de direitos ao outorgado
  3. 3 produção impossível de prova de fato negativo (ausência de recibos/pagamentos)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença por considerar que a procuração in rem suam transferiu os direitos ao outorgado, de modo que o recorrente não comprovou a existência do crédito/contrato verbal de compra e venda nem se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I do CPC; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.