AREsp 2899201 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF, e seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS CORDEIRO SILVA; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º), Uso Da Força Por Agentes Públicos
Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS CORDEIRO SILVA

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do município por danos morais e materiais
  2. 2 ônus da prova nos arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 valoração do acervo probatório e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional, competência do STF, e seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.