AREsp 3000457 - DECISAO

AREsp 3000457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a tese relativa à nulidade da contratação não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente; determinou-se, também, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Inexigibilidade/dispensa De Licitação (lei N. 8.666/1993), Nulidade De Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Inexigibilidade/dispensa De Licitação (lei N. 8.666/1993) Nulidade De Contrato Administrativo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da prestação de serviços justificadora do pagamento pelo Município
  2. 2 Se a contratação foi realizada em desacordo com os preceitos legais de licitação (nulidade/possível inexigibilidade)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a tese relativa à nulidade da contratação não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pelo recorrente; determinou-se, também, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.