AREsp 3015418 - ACORDAO

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A alegada violação ao art. 373 do CPC é impertinente para infirmar o acórdão recorrido, pois tal dispositivo não traz comando normativo capaz de alterar a decisão que reconheceu o direito ao adicional de um terço sobre 45 dias de férias para professores quando previsto em lei; a apuração dos valores deve ocorrer em liquidação de sentença, respeitada a prescrição de cinco anos; a deficiência na fundamentação do recurso impõe a aplicação da Súmula 284/STF; e a verificação de eventual ofensa ao art. 373 demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Férias De Professores Contratados, Liquidação De Sentença, Prescrição
Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Férias De Professores Contratados Liquidação De Sentença Prescrição

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373 do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A alegada violação ao art. 373 do CPC é impertinente para infirmar o acórdão recorrido, pois tal dispositivo não traz comando normativo capaz de alterar a decisão que reconheceu o direito ao adicional de um terço sobre 45 dias de férias para professores quando previsto em lei; a apuração dos valores deve ocorrer em liquidação de sentença, respeitada a prescrição de cinco anos; a deficiência na fundamentação do recurso impõe a aplicação da Súmula 284/STF; e a verificação de eventual ofensa ao art. 373 demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.