AREsp 2547744 - DECISAO

AREsp 2547744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento por não exame da questão pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença