EAREsp 2443330 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, visto que a embargante limitou-se à transcrição de acórdãos paradigmas sem efetuar o cotejo analítico e indicar os trechos confrontados que demonstrariam o dissenso.

Parties
Embargante: BEATRIZ SESE DELFINO; Embargado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ônus Da Prova Da Falsidade Documental, Autenticidade De Assinatura, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Dissídio, Requisitos Do RISTJ
Processual Civil Ônus Da Prova Da Falsidade Documental Autenticidade De Assinatura Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Dissídio Requisitos Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SESE DELFINO

Embargante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova da falsidade documental: se incumbe à parte que a alega ou, quando a falsidade disser respeito à assinatura, à parte que produziu o documento
  2. 2 Inobservância dos requisitos do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º e art.225, §§1º e 2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, visto que a embargante limitou-se à transcrição de acórdãos paradigmas sem efetuar o cotejo analítico e indicar os trechos confrontados que demonstrariam o dissenso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se