AREsp 2810292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, que os documentos juntados pelo Município não comprovaram de forma idônea o pagamento da nota fiscal n. 30645...

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Parties
Autor/recorrida: empresa de engenharia sanitária; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova Do Pagamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Do Pagamento Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual +1 more

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Parties

empresa de engenharia sanitária

Autor/recorrida

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 7º, 373, II, 435, 1.022 do CPC e art. 884 do Código Civil
  2. 2 Se o julgamento antecipado cerceou o direito de produzir provas (oral e demais) e causou prejuízo ao recorrente
  3. 3 Se os documentos juntados comprovam o pagamento da nota fiscal n. 30645

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, que os documentos juntados pelo Município não comprovaram de forma idônea o pagamento da nota fiscal n. 30645 (ônus da prova do devedor) e que matérias não enfrentadas no acórdão de origem carecem de prequestionamento, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7 STJ; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º