AREsp 2547098 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à matéria do art. 489 do CPC e, quanto ao mérito, manteve a conclusão da corte de origem de que há responsabilidade objetiva da concessionária, pois a agravante não desconstituiu os fatos demonstrados nos autos (fotos, boletim, recibos e...

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Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora d e Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (inversão), Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (inversão) Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora d e Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/prequestionamento (art. 489 CPC)
  2. 2 ônus da prova e inversão em relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal (art. 37, §6º CF; art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à matéria do art. 489 do CPC e, quanto ao mérito, manteve a conclusão da corte de origem de que há responsabilidade objetiva da concessionária, pois a agravante não desconstituiu os fatos demonstrados nos autos (fotos, boletim, recibos e laudo técnico) que indicaram queda de fio de alta tensão, incêndio e nexo causal; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).