AREsp 2771247 - DECISAO

AREsp 2771247 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o art. 6º, VIII, do CDC e a astreinte de R$ 500.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante diante da recalcitrância da ré e capacidade financeira, de modo que o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A - Em recuperação judicial; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (inversão), Astreintes / Multa Cominatória, Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Deferência Administrativa a Agências Reguladoras, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (inversão) Astreintes / Multa Cominatória Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública +2 more

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Parties

OI S/A - Em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (decisão que não admitiu recurso)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação civil pública de consumo
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade da multa cominatória (astreinte)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o art. 6º, VIII, do CDC e a astreinte de R$ 500.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante diante da recalcitrância da ré e capacidade financeira, de modo que o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.