AREsp 1820274 - DECISAO

AREsp 1820274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões de direito invocadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO VARANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Princípio Da Transparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Interpretação Favorável Ao Consumidor Princípio Da Transparência Prequestionamento +2 more

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Parties

FERNANDO VARANI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Violação alegada do art. 51, IV, do CDC (cláusula abusiva/princípio da equidade contratual)
  3. 3 Violação alegada do art. 47 do CDC (interpretação mais favorável ao consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões de direito invocadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.