AREsp 1888178 - DECISAO

AREsp 1888178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do vencido no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA ARRUDA MENDONCA; Impugnado/exequente: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Periciais Sucumbência Recíproca Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROSANGELA ARRUDA MENDONCA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Impugnado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de distribuição proporcional do ônus da sucumbência (art. 86 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pela condenação ao pagamento de honorários e despesas de perícia na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do vencido no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.