AREsp 1606073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise sobre distribuição da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e fixação do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YOLETTE BORGES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

YOLETTE BORGES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 fixação do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise sobre distribuição da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e fixação do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno