REsp 1944339 - DECISAO

REsp 1944339 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência; sendo o recurso especial do particular integralmente provido, impõe-se integrar a decisão para determinar a inversão dos honorários advocatícios em favor da parte embargante.

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Parties
Embargante: NILO RODRIGUES FAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil. Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração do particular e, integrando a decisão embargada, determina-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte embargante.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Ônus Da Sucumbência Revisão Da Renda Mensal Inicial Efeitos Financeiros Termo Inicial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NILO RODRIGUES FAVA

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil. Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial
  3. 3 relevância de comprovação posterior do recolhimento das contribuições

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência; sendo o recurso especial do particular integralmente provido, impõe-se integrar a decisão para determinar a inversão dos honorários advocatícios em favor da parte embargante.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração do particular e, integrando a decisão embargada, determina-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração do particular
  • Integrar a decisão embargada para determinar a inversão do ônus da sucumbência em favor da parte embargante