AREsp 1957315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do cotejo fático-probatório relativo ao quantitativo de acolhimento dos pedidos (distribuição da sucumbência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; entretanto, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC quanto à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do cotejo fático-probatório relativo ao quantitativo de acolhimento dos pedidos (distribuição da sucumbência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; entretanto, majoraram-se os honorários advocatícios em aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC