REsp 1889298 - ACORDAO

REsp 1889298 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à regularização da sucumbência após provimento do recurso especial; por ter sido provido o recurso especial tornando o pedido dos embargos de terceiro totalmente improcedente, é devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora dos embargos de terceiro em custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 consequência lógica do provimento do recurso especial sobre a sucumbência
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à regularização da sucumbência após provimento do recurso especial; por ter sido provido o recurso especial tornando o pedido dos embargos de terceiro totalmente improcedente, é devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora dos embargos de terceiro em custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à sucumbência e integrar o julgado.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora dos embargos de terceiro ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.