REsp 1964782 - DECISAO

REsp 1964782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão (a não desconstituição das informações da inicial e o não atendimento do ônus probatório do art. 373, II, CPC), circunstância que atrai a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação e a majoração dos honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente afastou o ônus de desconstituir as informações da inicial (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários
  3. 3 Possibilidade de revisão da fixação de honorários em recurso especial (Súmula 7/STJ e exceções)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão (a não desconstituição das informações da inicial e o não atendimento do ônus probatório do art. 373, II, CPC), circunstância que atrai a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação e a majoração dos honorários conforme art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.