AREsp 2471561 - DECISAO

AREsp 2471561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e fixação de honorários exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou similitude fática necessária ao conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CATTALINI TRANSPORTES LTDA.; Agravante: DENIS NORTON RABY; Agravante: HALFON ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução/liquidação De Sentença Ônus Da Sucumbência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATTALINI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

DENIS NORTON RABY

Agravante

HALFON ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e fixação de honorários exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou similitude fática necessária ao conhecimento pela alínea c; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...