AREsp 2483010 - DECISAO

AREsp 2483010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a distribuição do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrando violação do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLME IVO BELLANDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Novação, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos À Execução, Alongamento De Dívida Rural
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Novação Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLME IVO BELLANDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.022, 85 e 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a distribuição do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrando violação do art. 1.022 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.