REsp 2114743 - DECISAO

Diante do provimento do Recurso Especial que reformou integralmente o acórdão, opera-se a inversão implícita dos ônus sucumbenciais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, inverter os ônus da sucumbência em integração ao decisum embargado.

Parties: Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência.
Legal Topics: Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade

Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Inversão dos ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial
2 Efeito automático da reforma in totum do acórdão sobre a condenação em honorários
3 Necessidade de afastar expressamente condenação em honorários para evitar ambiguidade na execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência.

Orders

Inverter os ônus da sucumbência.
Publique-se.