AREsp 2425267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e valoração dos honorários) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, ficou prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea c quanto ao dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ECAR AGUIAR ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ECAR AGUIAR ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10º, CPC)
  3. 3 Fixação do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e valoração dos honorários) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, ficou prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea c quanto ao dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.