AREsp 2555132 - DECISAO

AREsp 2555132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegação de conexão deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula n.284/STF);...

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Parties
Recorrente: ADRIANO BUENO CAMARGO e OUTROS; Recorrido: BEATRIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Conexão E Prevenção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Ônus Da Sucumbência Conexão E Prevenção Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO BUENO CAMARGO e OUTROS

Recorrente

BEATRIZ OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da sucumbência (art. 86 CPC)
  2. 2 configuração de conexão e prevenção entre ações
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegação de conexão deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula n.284/STF); manteve-se, na origem, a distribuição da sucumbência em favor do princípio da causalidade e a exclusão da requerida Beatriz da sucumbência; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.