AREsp 2383444 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários implica reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se...

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Parties
Agravante: RÁPIDO D"OESTE LTDA.; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

RÁPIDO D"OESTE LTDA.

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários implica reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.