AREsp 2590332 - DECISAO

AREsp 2590332 - DECISAO

O recurso especial impugnava a distribuição dos ônus da sucumbência e a fixação de honorários, matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional (honorários irrisórios ou exorbitantes) que autorizasse o afastamento da súmula. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MANACÁ RESTAURANTE E BAR LTDA.; Agravante: RUDIGER JEAN GILBERT GEYSEN; Agravante: PAULA RENATA WIRTZBIKI DE ALMEIDA GEYSEN; Agravado: CUMBUCO SCANDIC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Astreintes, Penhora, Dano Moral, Cláusula Penal, Compensação De Créditos, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Teoria Da Causa Madura, Intimação Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Astreintes Penhora +8 more

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Parties

MANACÁ RESTAURANTE E BAR LTDA.

Agravante

RUDIGER JEAN GILBERT GEYSEN

Agravante

PAULA RENATA WIRTZBIKI DE ALMEIDA GEYSEN

Agravante

CUMBUCO SCANDIC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para aplicação de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial impugnava a distribuição dos ônus da sucumbência e a fixação de honorários, matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional (honorários irrisórios ou exorbitantes) que autorizasse o afastamento da súmula. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.