AREsp 2472123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria quantificação da proporção de decaimento entre as partes, o que demanda revolver questões fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a alterar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: OSVALDO BONANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Da Sucumbência Sucumbência Recíproca Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO BONANI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Determinação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 face ao inconformismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria quantificação da proporção de decaimento entre as partes, o que demanda revolver questões fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.