AREsp 2322211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à distribuição da sucumbência e a pretensão de redistribuição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MÉTODO ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Redução De Penalidade Contratual (art. 413 Cc), Contrato Administrativo, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Redução De Penalidade Contratual (art. 413 Cc) Contrato Administrativo Recuperação Judicial

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Parties

MÉTODO ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da sucumbência em razão de êxito parcial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução de penalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à distribuição da sucumbência e a pretensão de redistribuição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial