AREsp 428409 - DECISAO

AREsp 428409 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida ao não definir a nova base de cálculo dos honorários após a inversão do ônus da sucumbência; acolhem-se os embargos para esclarecer que, com o provimento do recurso especial e a improcedência do pedido, o percentual de 10% fixado na origem deve incidir sobre o proveito econômico obtido (o montante que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR deixou de pagar), observando-se, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão; reconsideração da decisão e provimento do recurso especial, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Art. 98, §3º, Do CPC
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Inversão Do Ônus Da Sucumbência Art. 98, §3º, Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida ao não definir a nova base de cálculo dos honorários após a inversão do ônus da sucumbência; acolhem-se os embargos para esclarecer que, com o provimento do recurso especial e a improcedência do pedido, o percentual de 10% fixado na origem deve incidir sobre o proveito econômico obtido (o montante que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR deixou de pagar), observando-se, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão; reconsideração da decisão e provimento do recurso especial, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 738/740.