AREsp 2767155 - DECISAO

AREsp 2767155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Ônus Da Sucumbência Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória na revisão da distribuição da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 86 do CPC (sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.