AREsp 2831643 - DECISAO

AREsp 2831643 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal (invocação dos arts. 944 do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015) não demonstrou a inexistência do dano nem o dever de indenizar, sendo deficiente e sujeita à incidência da Súmula 284/STF; ademais, tais dispositivos não foram prequestionados na decisão...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Polyana Vasconcelos de Oliveira; Requerida: Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Cláusula Penal, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Sucumbência Cláusula Penal Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Polyana Vasconcelos de Oliveira

Autora

Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Me

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e nulidade parcial da sentença (ultra petita)
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal (invocação dos arts. 944 do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015) não demonstrou a inexistência do dano nem o dever de indenizar, sendo deficiente e sujeita à incidência da Súmula 284/STF; ademais, tais dispositivos não foram prequestionados na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015