REsp 1913050 - ACORDAO

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A extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade; portanto, quando a sentença que extingue a execução foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, a parte executada (devedor) deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes da execução, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Sérgio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Sérgio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte exequente ou ao devedor, à luz do princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

A extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade; portanto, quando a sentença que extingue a execução foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, a parte executada (devedor) deve arcar com os honorários advocatícios decorrentes da execução, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação.