AREsp 2915515 - DECISAO

AREsp 2915515 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sucumbência é aferida objetivamente e prepondera sobre a causalidade; por haver resistência (contestação) do apelante, ele restou sucumbente e deve arcar com honorários. Além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CALEBE PACHECO FERREIRA; Opoente: UZIEL PEREIRA GUIMARÃES; 2º Recorrido / 2º Oposto: DAVID MALAFAIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Alienação De Parte Ideal Sem Anuência Do Coproprietário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal Alienação De Parte Ideal Sem Anuência Do Coproprietário Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CALEBE PACHECO FERREIRA

Recorrente

UZIEL PEREIRA GUIMARÃES

Opoente

DAVID MALAFAIA DE ARAÚJO

2º Recorrido / 2º Oposto

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Manutenção da gratuidade de justiça concedida
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sucumbência é aferida objetivamente e prepondera sobre a causalidade; por haver resistência (contestação) do apelante, ele restou sucumbente e deve arcar com honorários. Além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial