AREsp 2919458 - DECISAO

AREsp 2919458 - DECISAO

Porquanto a agravante estava em débito no momento do ajuizamento da ação, a causalidade prevista no art. 85, § 10, do CPC impõe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários mesmo diante de pagamento parcial posterior; além disso, o agravo não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação da decisão agravada e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Residencial Maresia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Recíproca

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Residencial Maresia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que efetuou pagamento parcial dos débitos condominiais após o ajuizamento da ação permanece responsável pelos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Se a quitação parcial após o ajuizamento configura sucumbência recíproca
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante estava em débito no momento do ajuizamento da ação, a causalidade prevista no art. 85, § 10, do CPC impõe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários mesmo diante de pagamento parcial posterior; além disso, o agravo não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação da decisão agravada e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Decisão monocrática mantida.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido