AREsp 2830716 - DECISAO

AREsp 2830716 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da divisão do ônus da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem e os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: GOB - EMPORIO ORGANICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GOB - EMPORIO ORGANICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Fixação da proporcionalidade da sucumbência e dos honorários (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para alterar divisão da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da divisão do ônus da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem e os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.