AREsp 2535471 - ACORDAO

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Aplicou-se o princípio da causalidade para manter a fixação dos honorários advocatícios em favor da exequente, porquanto a prescrição intercorrente decorreu do inadimplemento do devedor e da impossibilidade de localização de seus bens; afastou-se, contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de...

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Parties
Agravante: DMJ INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula Nº 98/stj
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula Nº 98/stj

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Parties

DMJ INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente; aplicação do princípio da causalidade.
  2. 2 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da causalidade para manter a fixação dos honorários advocatícios em favor da exequente, porquanto a prescrição intercorrente decorreu do inadimplemento do devedor e da impossibilidade de localização de seus bens; afastou-se, contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com notório intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e, por consequência, não se majoraram os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial