AREsp 2973224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo de BR Malls por ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou as questões) e a revisão da distribuição dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo de Marisa não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPACOES S. A. E OUTROS; Agravante: MARISA REGINA FERREIRA MAURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravos decididos: agravo interposto por BR Malls Participações S.A. e outros conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interposto por Marisa Regina Ferreira Maurer não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S. A. E OUTROS

Agravante

MARISA REGINA FERREIRA MAURER

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 correção da fixação dos honorários advocatícios e distribuição da sucumbência
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de BR Malls por ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem examinou as questões) e a revisão da distribuição dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo de Marisa não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos decididos: agravo interposto por BR Malls Participações S.A. e outros conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interposto por Marisa Regina Ferreira Maurer não conhecido.

Orders

  • Agravo interposto por BR Malls Participações S.A. e outros conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interposto por Marisa Regina Ferreira Maurer não conhecido.