REsp 1853269 - ACORDAO

REsp 1853269 - ACORDAO

Houve omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à fixação dos honorários, questão suscitada em embargos de declaração e não devidamente resolvida; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para correção do erro no dispositivo.

Parties
Autora/reconvinda: Company On Produções Cinematográficas Ltda.; Recorrente (ré/reconvinte): YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão/contradição No Acórdão, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Processo Civil Ônus Da Sucumbência Embargos De Declaração Omissão/contradição No Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

Company On Produções Cinematográficas Ltda.

Autora/reconvinda

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA.

Recorrente (ré/reconvinte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 por omissão/contradição no pronunciamento sobre distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Fixação e distribuição de honorários advocatícios no acórdão de apelação
  3. 3 Pedido de majoração da cláusula penal e limites da reconvenção

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão do TJSP quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à fixação dos honorários, questão suscitada em embargos de declaração e não devidamente resolvida; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para correção do erro no dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão e contradição sobre distribuição dos ônus da sucumbência.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para correção da omissão e da contradição existentes no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à fixação dos honorários.