REsp 2234603 - DECISAO
A alteração do decidido quanto à distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas no acórdão recorrido ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Distribuição dos ônus da sucumbência entre réus
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
A alteração do decidido quanto à distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas no acórdão recorrido ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecido do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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