REsp 1902896 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios; em razão dessa determinação, o recurso em exame perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: Município de Belo Horizonte; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC/15 para atribuição dos ônus da sucumbência quando há perda superveniente do objeto por falecimento da parte autora
2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15 em demandas de efetivação do direito à saúde
3 Prejudicialidade do recurso em razão da perda de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Dei provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios.