AREsp 1828034 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão principal do agravante exigiria reexame de prova, sendo alcançada pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática com os arestos paradigmáticos para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MANUEL BRITO DE MENEZES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelada/recorrida: parte requerida (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Recursos Especiais Súmula 7/stj Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ MANUEL BRITO DE MENEZES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

parte requerida (seguradora)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão principal do agravante exigiria reexame de prova, sendo alcançada pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática com os arestos paradigmáticos para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.