AREsp 1839094 - DECISAO

AREsp 1839094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre redistribuição da sucumbência demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO WECKWERTH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ônus Da Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO WECKWERTH e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência quando a parte obtém êxito mínimo em parte do pedido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre redistribuição da sucumbência demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem