AREsp 1783423 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO JOSÉ MALFITANI contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 621): AÇÃO DE COBRANÇA - Rateio de despesas associativas - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sendo o requerido apelante condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, por ter dado causa à demanda por sua própria desídia - Insurgência do requerido Alegação de que não teria dado causa à ação e de que os valores sucumbenciais não lhe seriam atribuídos - Descabimento - Requerido/apelante que promoveu o registro da transferência imobiliária apenas após o ajuizamento da ação, atitude tardia que deu causa à propositura - Aplicação escorreita do princípio da causalidade, que rege a aplicação dos ônus sucumbenciais - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 679-682). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 90, 339 e 1.022, II, do CPC. Afirma que o acórdão foi omisso com relação à incidência do art. 90 do CPC. Afirma que a extinção do feito sem resolução do mérito não tem relação com a ilegitimidade passiva da recorrente e que o recorrido optou por desistir da ação. Assevera que, apesar dos embargos de declaração opostos, não foi sanado o vício quanto ao equívoco na distribuição do ônus da sucumbência, nem esclareceu qual o dispositivo de lei fundamenta sua condenação nesse ônus. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 685). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls.686-689), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Com efeito, não obstante a parte alegue omissão com relação ao art. 90 do CPC, verifico que o Tribunal de origem, com relação ao ônus da sucumbência, reconheceu aplicável, à hipótese, o princípio da causalidade, princípio esse que, vale dizer, é consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior. Vejamos (e-STJ fl. 681): Em que pese o esforço argumentativo do Embargante, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais não se vincula ao fato da parte ter ou não cumprido com as exigências legais para a alegação de ilegitimidade de parte, mas, apenas e tão-somente, com a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual o processo não pode se resolver em prejuízo da parte a quem foi dada razão. No cenário em apreço, embora tenha sido acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, é inequívoco que a ação somente foi ajuizada pelo comportamento desidioso do embargante na defesa de seus próprios interesses, que levou a parte contrária a entender justificadamente, que ele seria o polo passivo da demanda. Por ter dado causa ao aforamento equivocado, deve responder pelos prejuízos da parte que, por seu comportamento, incorreu em engano. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, sendo totalmente desnecessária a manifestação acerca da matéria do art. 90 do CPC. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No que tange à alegada violação ao art. 339 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, porquanto não diz respeito, ainda que minimamente, com a questão da distribuição do ônus de sucumbência, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, a insurgência recursal não impugna o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu que foi o recorrente que deu causa à demanda, único fundamento utilizado pela Corte Estadual para condenar o recorrente no ônus da sucumbência, valendo observar que os argumentos postos no recurso especial no sentido de que não deu causa à extinção da demanda ou que a parte recorrida optou por desistir da ação são argumentos que não são aptos a afastar o único e suficiente fundamento do acórdão recorrido. Desse modo, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 558), majorados para 15% pela Corte Estadual (e-STJ fl. 627), a nova majoração dos honorários para 18% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e nega-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.