AREsp 2555132 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADRIANO BUENO CAMARGO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Condenação de parte dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais - Recurso dos requeridos - Alegação de nulidade da sentença por existência de conexão - Impossibilidade - Não há risco de decisões conflitantes a justificar o pedido de reunião dos feitos - Pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência - Inviabilidade - Aplicação da teoria da causalidade - Resistência caracterizada pela ausência de resposta em prazo hábil à notificação extrajudicial do autor - Parcial procedência que decorreu tão somente da determinação de avaliação judicial - Pedido que também constou da inicial. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 86 do CPC, no que concerne à incorreta distribuição do ônus da sucumbência, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se que o Recorrido fora sucumbente, ainda que mínimo, mas no tange ao conteúdo inteiro da ação é numa seara bem importante, posto que a ação não acolheu ao valor do imóvel atribuído por ele. Mais uma vez os magistrados não pontuaram a isonomia, inclusive porque a Recorrida Beatriz também é parte adversa na ação não a beneficia e sim também a condena, a sua fração também é motivo da extinção. .. Os Apelantes não resistiram quanto a Extinção de Condomínio, somente foram ignorados em suas respostas, visto que o patrono do Apelado, apenas não recebeu a contranotificação e a Apelada Beatriz, ao seu turno, NADA RESPONDEU, aos Apelantes, quanto ao valor verídico do quinhão desta. Não tratou de resposta a destempo, posto que a resposta fora de todos respeitando o último a receber a carta. Sendo assim, não tratar a sentença de forma isonômica é tratar os iguais, de forma desigual. E tal fato é totalmente defeso pela legislação. Sem contar que o acórdão mantém a decisão recorrida e só CONDENA as custas e à verba honorária, OS ORA, RECORRENTES MAIS UMA VEZ, ou seja, não houve aplicação do art. 86 do NCPC, ao passo que os Apelantes, que apenas se insurgiram-se com o valor dado ao bem, ou seja, venceram (fls. 430-431). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente assevera a configuração e conexão, impondo-se a reunião dos processos perante o juízo prevento, trazendo a seguinte argumentação: O feito fora distribuído para os cuidados do Juiz da 6ª Vara Cível de Campinas, recebendo o seguinte número: 1023687.40.2020.8.26.0114 em 14 de junho de 2020. Ocorre nobre ministros, que o feito comporta conexão sim, posto que há débitos a ser saldado naquela ação, posto que os custos do objeto desta é o objeto daquela. Então, diante disso, temos: por se tratar de demanda do mesmo imóvel e objeto da discussão ainda que o presente pedido é diferente, há de considerar o fenômeno da prevenção, visto que, conforme bem preceitua o art. 58 do NCPC , a reunião das ações propostas em separado, devendo tornar- se prevento nos termos do art. 59 o juízo da distribuição da petição inicial, qual seja, a ação proposta no dia 14/07/2021. .. De mais a mais, verifica-se que nos artigos 60 e 61 do NCPC, que o juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel, bem como a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal. Ainda que as sentenças não forem iguais, temos um encontro de contas, para o referido acerto do imóvel. .. Ocorre que a ação PRINCIPAL fora distribuída anteriormente a presente ação, devendo se tornar prevento o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (fls. 432-434). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tampouco é o caso de se redistribuir o ônus da sucumbência. A resistência à pretensão do autor pelos apelantes está demonstrada a partir do envio das notificações extrajudiciais juntadas com a inicial (fls. 104 a 159). De suas análises, extrai-se que as notificações foram entregues aos requeridos entre 26 e 28 de outubro de 2020. A resposta enviada pela requerida BEATRIZ OLIVEIRA foi entregue em 03 de novembro de 2020 (fls.160 a 163) - o que afasta a sua resistência ao pedido do autor. Por outro lado, a alegada tentativa de resposta enviada e devolvida pelos correios pelos demais requeridos (fls. 229/230) foi remetida em 04 de dezembro de 2020, com primeira tentativa de entrega em 18 de dezembro de 2020 - após o ajuizamento da demanda - não havendo provas de outras tentativas anteriores ou posteriores a que se mostrou frustrada. A resistência ao pedido está caracterizada, o que leva a atribuição da sucumbência aos apelantes e a exclusão da requerida BEATRIZ, de acordo com o princípio da causalidade. .. A atribuição de parte da sucumbência ao autor também não deve prevalecer, pois a procedência parcial decorreu da determinação de apuração do valor do imóvel por perícia judicial, sendo que este também foi um dos pedidos do autor, em caso de impugnação ao valor apresentado (fls. 10 - item 23.2). Caso se considere isso como sucumbência, evidentemente que se trata de sucumbência mínima (fls. 423-424). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em análise, a ação de nº 1023687-40. 2020.8.26.0114 tem por finalidade a cobr ança de despesas derivadas da quota parte do condomínio e esta, a extinção do condomínio. Não há comunhão de pedido ou de causa de pedir ou mesmo o risco de decisões conflitantes, pois a extinção do condomínio, ainda que por venda em hasta pública, não impede a cobrança dos valores que eventualmente se reconheçam pertinentes na ação apontada (fls. 422-423). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA