REsp 1812867 - ACORDAO

REsp 1812867 - ACORDAO

Em razão do decaimento proporcional das partes não se admite sucumbência mínima da agravante; portanto, a agravante deve arcar com honorários advocatícios e despesas processuais calculados pro rata, a serem apurados em liquidação de sentença, e a apuração do índice de reajuste por implemento de idade deve também ocorrer na liquidação, observando-se eventuais abusividades e precedentes.

Parties
Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Decaimento Proporcional, Reajuste Por Implemento De Idade, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença
Processual Civil Ônus Da Sucumbência Decaimento Proporcional Reajuste Por Implemento De Idade Sucumbência Recíproca Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de honorários e despesas por parte agravante diante do decaimento proporcional das partes
  2. 2 Apuração do índice adequado para reajuste por implemento de idade na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Distinção entre reajuste anual e reajuste por mudança de faixa etária e sua aplicabilidade a planos coletivos

Ratio Decidendi

Em razão do decaimento proporcional das partes não se admite sucumbência mínima da agravante; portanto, a agravante deve arcar com honorários advocatícios e despesas processuais calculados pro rata, a serem apurados em liquidação de sentença, e a apuração do índice de reajuste por implemento de idade deve também ocorrer na liquidação, observando-se eventuais abusividades e precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a declaração de abusividade da cláusula que prevê reajuste por implemento de idade e determinar a apuração do índice adequado na fase de liquidação de sentença.