REsp 2164696 - DECISAO

REsp 2164696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegações relativas a arts. 17, 373, I e 677, §4º do CPC estavam preclusas em razão da unirrecorribilidade; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nas provas, o recorrente deu causa aos...

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Parties
Recorrente: RODOLFO FEHR JUNIOR; Embargante: CRISTIANE GORDILHO DE ANDRADE; Embargada/exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Preclusão Consumativa, Princípio Da Causalidade, Embargos De Terceiro, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Sucumbência Preclusão Consumativa Princípio Da Causalidade Embargos De Terceiro Súmula 303/stj Súmula 7/stj

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Parties

RODOLFO FEHR JUNIOR

Recorrente

CRISTIANE GORDILHO DE ANDRADE

Embargante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à matéria suscitada em recurso anterior
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na atribuição do ônus sucumbencial em embargos de terceiro
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegações relativas a arts. 17, 373, I e 677, §4º do CPC estavam preclusas em razão da unirrecorribilidade; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nas provas, o recorrente deu causa aos embargos de terceiro, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.