REsp 2234603 - DECISAO

REsp 2234603 - DECISAO

A alteração do decidido quanto à distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas no acórdão recorrido ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais...

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus da sucumbência entre réus
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A alteração do decidido quanto à distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não apreciadas no acórdão recorrido ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.