REsp 2214340 - DECISAO

REsp 2214340 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários de sucumbência após o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de procedência, aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual a reforma integral implica a inversão do ônus da sucumbência; admite-se o manejo de embargos de declaração para explicitá-la, razão pela qual os embargos foram acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ - SICREDI COOPERJURIS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Deu Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Cooperativas De Crédito, Sobras Líquidas
Processual Civil Tributário Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Imposto De Renda Cooperativas De Crédito Sobras Líquidas

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ - SICREDI COOPERJURIS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Deu Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre sobras líquidas distribuídas por cooperativas de crédito (objeto do recurso especial)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários de sucumbência após o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de procedência, aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual a reforma integral implica a inversão do ônus da sucumbência; admite-se o manejo de embargos de declaração para explicitá-la, razão pela qual os embargos foram acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência.

Orders

  • Inverter os ônus de sucumbência.
  • Publique-se.