AREsp 2994014 - DECISAO

AREsp 2994014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido do TJGO não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 CPC), que não foi demonstrada violação ao art. 435 do CPC, que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o TJGO aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO PERBONI; Agravante: PERBONI S/A; Agravado: TIAGO PERBONI; Agravado: RENATO PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)
Legal Topics
Ônus De Apresentação De Documentos, Juntada De Documentos Contábeis, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Liquidação De Sentença Ônus De Apresentação De Documentos Juntada De Documentos Contábeis Agravo De Instrumento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PERBONI

Agravante

PERBONI S/A

Agravante

TIAGO PERBONI

Agravado

RENATO PERBONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar o ônus da apresentação de documentos contábeis em liquidação de sentença
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão com conteúdo decisório
  3. 3 Presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido do TJGO não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 CPC), que não foi demonstrada violação ao art. 435 do CPC, que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o TJGO aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento (Súmula 568/STJ).