AREsp 2558683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a alteração da conclusão acerca da distribuição do ônus de apresentar documentos implicaria reexame de matéria fático-probatória e probatória do feito, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que os documentos e o cálculo estavam em melhor posição de acesso pela parte executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ônus De Apresentar Documentos, Omissão E Fundamentação (art. 489, Ii; Art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Planos De Saúde E Reajustes, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Execução / Cumprimento De Sentença Ônus De Apresentar Documentos Omissão E Fundamentação (art. 489, Ii; Art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Planos De Saúde E Reajustes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus de apresentar documentos entre exequente e executada (art. 524, §3º e art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a alteração da conclusão acerca da distribuição do ônus de apresentar documentos implicaria reexame de matéria fático-probatória e probatória do feito, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que os documentos e o cálculo estavam em melhor posição de acesso pela parte executada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo